Cláudia Sequeira Marques Advocacia e Consultoria Jurídica

Octogenários passaram a ter prioridade com a  Lei 13.466/2017

 

 

Pessoas acima de 80 anos passaram a ter prioridade sobre o sexagenários e septuagenários, com a entrada em vigor da Lei 13.466/2017, sancionada em julho. A nova legislação altera o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/203 e dá mais celeridade ao atendimento para os octogenários em importantes setores, principalmente no Judiciário e no da Saúde. A prioridade vale também nas filas de Bancos, supermercados e demais localidades. Até o presente não vi qualquer informação sobre a nova legislação nos locais públicos, logo é preciso disseminar melhor essa legislação.

Síntese das alterações no Estatuto do Idoso:

1. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
2. Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
3. Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos