ATUALIDADES

Direito do Trabalho

Dumping Social: tema atual na pauta do TST, não está previsto na legislação brasileira, mas tem sido imposto a empresas que reiteradamente desrespeitam normas básicas, tais como: assinatura em carteira, pagamento e horas extras – as multas são pesadas, às vezes chegam à casa dos milhões.

Aviso Prévio Indenizado: não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado – entendimento do STJ, que rejeitou os argumentos apresentados em recurso especial da Fazenda Nacional.

Empresa pode exigir atestado de antecedentes criminais para contratação:  a decisão da quinta Turma do TST foi baseada em critérios de segurança, o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e razões do pedido, art. 2º da Lei 9.051/95, e decorre do direito de petição e de obtenção de certidões assegurados pelo art. 5º da Constituição.

Direito Empresarial

Liminares suspendem tributação de Hora Extra: A Justiça Federal tem concedido, em primeira instância, liminares a empresas que suspende a cobrança de contribuições previdenciárias sobre horas extras. As empresas decidiram questionar o pagamento depois de os Tribunais Superiores isentarem o chamado 1/3 de férias, o que se justificou em razão da inexistência de natureza salarial.

Marca: o conceito de Marca notoriamente conhecida não se confunde com o conceito de marca de alto renome, razão pela qual a Terceira Turma do STJ manteve o registro de uma marca norte-americana com nome parecido com uma brasileira, por ser a Marca notoriamente conhecida e gozar de proteção especial independente de registro no Brasil em seu ramo de atividade. A Marca de alto renome precisa ser registrada no Brasil e declarada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Direito de Família

Lei de Alienação parental – Lei nº 12.318/10: agora é lei, e gera punições em razão da manipulação induzida por um dos genitores para que a criança ou adolescente venha a repudiar o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Guarda de animais de casal divorciado: Tramita da Câmara projeto de lei que regulamenta a guarda de animais domésticos de estimação em caso de separação. A nova lei propõe que, na falta de dono legal, a guarda possa ser transferida para quem demonstrar maior capacidade de criar o animal, levando em conta inclusive a afinidade entre dono e bicho.

Direito do Consumidor

Plano de Saúde não pode anular automaticamente o contrato: o segurado precisa ser notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso –  entendimento da Quarta Turma do STJ em recurso da I.S. S/A.

Plano de Saúde não pode rescindir contrato em razão da idade avançada dos segurados: a Terceira Turma do STJ, por unanimidade de votos, decidiu que é ilegítima a rescisão em razão da alta sinistralidade do contrato.

Responsabilidade Civil

Buracos – Indenização: o descaso público na conservação das calçadas e ruas tem sido motivo de diversas ações por danos morais e materiais.  24 pessoas conseguiram ganhar na Justiça recursos contra a Prefeitura e concessionárias por que se machucaram ou quebraram seus veículos em buracos.

Direito Homoafetivo

Adoção por casal homossexual: Decisão histórica do STF, em 16 agosto de 2010, discutiu e julgou procedente a adoção em conjunto de casal homossexual.

TJ do Rio Grande do Norte reconheceu união homoafetiva: também determinou que os bens adquiridos pelos conviventes durante a união devem ser partilhados igualitariamente, evitando o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra.